De acordo com LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

 

Os cursos livres enquadram-se na categoria de educação profissional

de nível básico.Legislação:Lei nº 9.394/96 Decreto nº 5.154/04,

Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) Parecer 285/04.

 

Com base nesta Lei, nossa certificação se torna válida em todo o território nacional.

 

LEGISLAÇÃO DE CURSOS LIVRES

 

Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002.

 

O Curso livre à distância é uma modalidade de educação com duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.A Constituição Federal em seu Artigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

 

Tal prática é defendida também pelo Artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

 

Curso Livre – Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional passou a integrar a modalidade de Educação Profissional. Conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

 

A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc.

 

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

 

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério: As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96;

 

Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).

 

Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES, porém a jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos ligados a Policia federal como Instrutores e Técnicos em Segurança do Trabalho com DRT também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.